“Dispõe sobre a instituição de uma política pública para a fiscalização, resgate, apreensão e destinação de animais silvestres e domésticos de peque e grande porte e dá outras providências.”

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Autoriza o Poder Executivo a estabelecer no Municipio de Guarujá multas e penalidades admnistrativas para aqueles que pratiquem atos que importem em abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação aos animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados e/ou abandonados nos logradouros públicos do Município de Guarujá e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades protetoras nas bocas-de-lobo para impedir a entrada no sistema de escoamento de águas pluviais, de lixo e detritos, em todo o perímetro urbano do Município de Guarujá, e das outras providências.

Dispõe sobre a proibição do transporte de qualquer tipo de carga ou fretamento por veículos de tração animal, como carroça ou similar, em áreas urbanas no Município de Guarujá.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no munícipio de Guarujá.

Dispõe sobre a Campanha Permanente de Incentivo a Arborização de Ruas, Praças e Jardins da Cidade de Guarujá, e dá outras providências.